HC 1039355 - ACORDAO

HC 1039355 - ACORDAO

Por não terem sido apreciadas pelo Tribunal de origem as alegações de deficiência de defesa técnica e de validade da peça de complementação das razões de apelação, o Superior Tribunal de Justiça não conhece dessas matérias para evitar indevida supressão de instância; ausentes fundamentos idôneos para desconstituir a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica, Razões De Apelação, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica Razões De Apelação Agravo Regimental

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Parties

LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, pelo STJ, de nulidade por deficiência de defesa técnica e da validade de peça de complementação das razões de apelação não apreciadas pelo tribunal de origem sem configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

Por não terem sido apreciadas pelo Tribunal de origem as alegações de deficiência de defesa técnica e de validade da peça de complementação das razões de apelação, o Superior Tribunal de Justiça não conhece dessas matérias para evitar indevida supressão de instância; ausentes fundamentos idôneos para desconstituir a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.