HC 1045666 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade ou vício teratológico manifesto que autorizasse a excepcional intervenção da Corte Superior em caráter prematuro, sendo competente o Tribunal de origem para a análise meritória da prisão preventiva em observância à Súmula 691/STF e à vedação de supressão de instância.

Parties: Agravante: ETHAN CARLOS DE MELLO SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar (súmula 691/stf)
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Supressão De Instância

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Teratologia Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ETHAN CARLOS DE MELLO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar (súmula 691/stf)

Legal Issues

1 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
3 Competência para análise meritória da prisão preventiva (Tribunal de origem vs. Corte Superior)

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar com fundamento na Súmula 691/STF