HC 1046227 - ACORDAO

HC 1046227 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691/STF, o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão da Presidência que indeferiu liminar, não havendo manifesta teratologia ou flagrante constrangimento ilegal nos autos; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela permanência das razões que a ensejaram durante a instrução e é compatível com o regime inicial semiaberto desde que haja compatibilização e as providências indicadas na sentença.

Parties
Agravante: GABRIEL MONTEIRO BATISTA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Indeferindo Liminar; Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Regime Inicial Semiaberto, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Regime Inicial Semiaberto Fundamentação Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

GABRIEL MONTEIRO BATISTA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Indeferindo Liminar; Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da segregação cautelar após sentença

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão da Presidência que indeferiu liminar, não havendo manifesta teratologia ou flagrante constrangimento ilegal nos autos; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela permanência das razões que a ensejaram durante a instrução e é compatível com o regime inicial semiaberto desde que haja compatibilização e as providências indicadas na sentença.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental