HC 1032985 - ACORDAO

HC 1032985 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio após o trânsito em julgado da inadmissão do recurso especial, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício; aplicou-se o Tema 1.087 do STF para justificar a anulação do júri quando a absolvição pelo quesito genérico é manifestamente contrária à prova, não havendo registro de tese de clemência, e as demais alegações demandam reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: FELIPE FONSECA VOLTAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento Pelo Júri, Excesso De Linguagem Em Acórdão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento Pelo Júri Excesso De Linguagem Em Acórdão

Case Brief

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Parties

FELIPE FONSECA VOLTAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio após o trânsito em julgado da inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se existe flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ordem de ofício
  3. 3 Se houve excesso de linguagem no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio após o trânsito em julgado da inadmissão do recurso especial, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício; aplicou-se o Tema 1.087 do STF para justificar a anulação do júri quando a absolvição pelo quesito genérico é manifestamente contrária à prova, não havendo registro de tese de clemência, e as demais alegações demandam reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e afastou a concessão de ordem de ofício