HC 1039115 - ACORDAO

HC 1039115 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado não pode substituir revisão criminal; aplica-se a preclusão temporal; não se reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria (aumento de 1/3) e a matéria probatória alegada pelo impetrante exige revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: VITOR ROGERIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Provas Insuficientes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade Provas Insuficientes

Case Brief

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Parties

VITOR ROGERIO DOMINGUES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade na condenação ou na dosimetria da pena que justifique concessão de ofício?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado não pode substituir revisão criminal; aplica-se a preclusão temporal; não se reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria (aumento de 1/3) e a matéria probatória alegada pelo impetrante exige revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus