HC 1027329 - ACORDAO

HC 1027329 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria desconstituição das razões de fato firmadas pelas instâncias inferiores quanto à dessemelhança nas formas de execução dos homicídios, implicando reexame de provas inadmissível no rito especial do habeas corpus; ademais, o indeferimento liminar de petição inicial manifestamente inadmissível não viola o princípio da colegialidade, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIELA FERREIRA SOUZA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Princípio Da Colegialidade, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Princípio Da Colegialidade Reexame De Provas

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Parties

GABRIELA FERREIRA SOUZA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 indefirimento liminar da petição inicial em habeas corpus
  2. 2 aplicação da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal
  3. 3 compatibilidade do indeferimento liminar com o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria desconstituição das razões de fato firmadas pelas instâncias inferiores quanto à dessemelhança nas formas de execução dos homicídios, implicando reexame de provas inadmissível no rito especial do habeas corpus; ademais, o indeferimento liminar de petição inicial manifestamente inadmissível não viola o princípio da colegialidade, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus