HC 1029517 - ACORDAO

HC 1029517 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a decisão de pronúncia estava fundamentada em elementos concretos e judicializados (depoimentos em juízo, declaração do coautor, boletim de ocorrência e recognição), sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório, devendo eventual controvérsia ser resolvida pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: SIMAEL SILVA DE FRANÇA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Flagrante Ilegalidade, Sucedâneo De Recurso Próprio, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Flagrante Ilegalidade Sucedâneo De Recurso Próprio In Dubio Pro Societate Presunção De Inocência

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Parties

SIMAEL SILVA DE FRANÇA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia no procedimento do júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a decisão de pronúncia estava fundamentada em elementos concretos e judicializados (depoimentos em juízo, declaração do coautor, boletim de ocorrência e recognição), sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório, devendo eventual controvérsia ser resolvida pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado.