HC 1046313 - ACORDAO

HC 1046313 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão agravada — notadamente a vedação ao fracionamento de impugnações e ao uso sucessivo de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado — atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Impetrante/paciente/agravante: ANDERSON JOSE SOBRAL; Defesa Técnica: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Preclusão, Coisa Julgada, Fracionamento De Pedidos, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Preclusão Coisa Julgada Fracionamento De Pedidos Revisão Criminal Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON JOSE SOBRAL

Impetrante/paciente/agravante

Defensoria Pública da União

Defesa Técnica

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão e respeito à coisa julgada diante do lapso temporal e da repetição de impugnações
  3. 3 Proibição de promoção de sucessivas e fracionadas impugnações (fracionamento de pedidos)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão agravada — notadamente a vedação ao fracionamento de impugnações e ao uso sucessivo de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado — atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Traslade-se cópia da decisão monocrática proferida no HC n. 974.735/SP