HC 1037200 - ACORDAO

HC 1037200 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado é inadmissível na ausência de flagrante ilegalidade; as alegações de ilegalidade na abordagem policial e de reconhecimento de atenuante não foram examinadas pelo tribunal de origem, e não há ilegalidade manifesta que autorize o reexame via habeas corpus; além disso, os requisitos do tráfico privilegiado não se verificam no caso concreto.

Parties
Paciente (agravante): PEDRO AUGUSTO MENDES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

PEDRO AUGUSTO MENDES

Paciente (agravante)

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Ilegalidade da busca pessoal e veicular e nulidade das provas
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado é inadmissível na ausência de flagrante ilegalidade; as alegações de ilegalidade na abordagem policial e de reconhecimento de atenuante não foram examinadas pelo tribunal de origem, e não há ilegalidade manifesta que autorize o reexame via habeas corpus; além disso, os requisitos do tráfico privilegiado não se verificam no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.