HC 1039628 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram, de forma objetiva e concreta, risco iminente à liberdade de locomoção; assim, as medidas cautelares e assecuratórias patrimoniais impugnadas não são subsidiárias do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: DIEGO DE MELLO; Agravante: LILLIAN RODRIGUES PENA FERNANDES; Agravante: DANIEL DE MELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Medidas Cautelares Patrimoniais, Medidas Assecuratórias, Liberdade De Locomoção, Bloqueio De Ativos, Revogação De Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
DIEGO DE MELLO
Agravante
LILLIAN RODRIGUES PENA FERNANDES
Agravante
DANIEL DE MELLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus para revogação de medidas cautelares e assecuratórias de natureza patrimonial
- 2 Necessidade de demonstração objetiva de risco iminente à liberdade de locomoção para concessão de habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram, de forma objetiva e concreta, risco iminente à liberdade de locomoção; assim, as medidas cautelares e assecuratórias patrimoniais impugnadas não são subsidiárias do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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