HC 1054012 - DECISAO

HC 1054012 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque, diante da pena-base fixada no mínimo legal e da ausência de motivação concreta diversa, a manutenção do regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do crime e na reincidência configura constrangimento ilegal, sendo aplicável a Súmula 269/STJ que impõe o regime semiaberto para reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: GABRIEL GUILHERME SANTOS ALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para alterar o regime inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj, Gravidade Abstrata
Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj Gravidade Abstrata

Case Brief

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Parties

GABRIEL GUILHERME SANTOS ALVES

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ a reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 Suficiência da fundamentação baseada em gravidade abstrata e reincidência para agravar regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque, diante da pena-base fixada no mínimo legal e da ausência de motivação concreta diversa, a manutenção do regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do crime e na reincidência configura constrangimento ilegal, sendo aplicável a Súmula 269/STJ que impõe o regime semiaberto para reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Orders

  • Concedida liminar para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto na condenação proferida na Ação Penal n. 1516321-60.2025.8.26.0228, da 3ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.