HC 1059521 - DECISAO

HC 1059521 - DECISAO

Havendo, na investigação preliminar, lastro probatório mínimo com indícios de autoria e materialidade e a denúncia preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP, o trancamento da ação penal por habeas corpus não se justifica, pois tal medida somente é cabível em casos de ausência total e manifesta de elementos que subsidiem a peça inaugural; ausente constrangimento ilegal, a ordem é denegada.

Parties
Paciente: RYCKELVIN BRAVATTI DOS SANTOS; Denunciado: WALTER AQUINO SANTIAGO SOUSA; Denunciado: ANTONIO VINICIUS DE JESUS MAIA; Denunciado: MATEUS SANTOS SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Indícios De Autoria, Materialidade Delitiva, Art. 41 Do CPP, Art. 121, § 2º, I E IV Do Código Penal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Justa Causa Recebimento Da Denúncia +4 more

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Parties

RYCKELVIN BRAVATTI DOS SANTOS

Paciente

WALTER AQUINO SANTIAGO SOUSA

Denunciado

ANTONIO VINICIUS DE JESUS MAIA

Denunciado

MATEUS SANTOS SANTANA

Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para deflagração da ação penal
  2. 2 validade de prova digital e cadeia de custódia
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo, na investigação preliminar, lastro probatório mínimo com indícios de autoria e materialidade e a denúncia preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP, o trancamento da ação penal por habeas corpus não se justifica, pois tal medida somente é cabível em casos de ausência total e manifesta de elementos que subsidiem a peça inaugural; ausente constrangimento ilegal, a ordem é denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.