RHC 229049 - DECISAO

RHC 229049 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela análise particularizada dos autos, que evidenciou risco concreto de reiteração delitiva em razão de condenação recente, processo penal em trâmite e execução de pena em andamento, circunstâncias que, conforme jurisprudência do STJ, autorizam a custódia cautelar para resguardar a ordem pública; assim, medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes.

Parties
Recorrente/paciente: LUIZ EDUARDO DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Risco Concreto De Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva Risco Concreto De Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO DE MORAES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação baseada em risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela análise particularizada dos autos, que evidenciou risco concreto de reiteração delitiva em razão de condenação recente, processo penal em trâmite e execução de pena em andamento, circunstâncias que, conforme jurisprudência do STJ, autorizam a custódia cautelar para resguardar a ordem pública; assim, medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.