HC 1044869 - ACORDAO

HC 1044869 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para promover o reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem formou convicção com elementos convergentes (denúncias de transeuntes, prisão em flagrante, circunstâncias da apreensão e controle de valores) e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada no mandamus estreito.

Parties
Agravante: ROSELAINE MAIA IGNÁCIO; Agravante: PAULO EDUARDO FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento De Turma Agravo Regimental Negado (decisão Definitiva)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Revolvimento Fático Probatório, Prova Testemunhal De Policiais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Revolvimento Fático Probatório Prova Testemunhal De Policiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROSELAINE MAIA IGNÁCIO

Agravante

PAULO EDUARDO FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento De Turma Agravo Regimental Negado (decisão Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para rediscutir fatos e provas e pleitear absolvição ou desclassificação
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para promover o reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem formou convicção com elementos convergentes (denúncias de transeuntes, prisão em flagrante, circunstâncias da apreensão e controle de valores) e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada no mandamus estreito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso especial