HC 1045611 - ACORDAO

HC 1045611 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando usado como substituto de recurso próprio e não existe flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; com o trânsito em julgado da condenação e sem a prévia interposição e julgamento de revisão criminal que inaugure a competência do STJ, a impetração é incabível, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: CESAR ROBERTO CALMON VASCONCELOS; Órgão Julgador/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Nulidade De Intimação Por Whats App, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Nulidade De Intimação Por Whats App Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

CESAR ROBERTO CALMON VASCONCELOS

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Nulidade da intimação por meio de WhatsApp e ônus de prova sobre identificação do destinatário
  3. 3 Nulidade por ausência de intimação exclusiva em nome da advogada constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando usado como substituto de recurso próprio e não existe flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; com o trânsito em julgado da condenação e sem a prévia interposição e julgamento de revisão criminal que inaugure a competência do STJ, a impetração é incabível, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.