HC 1045401 - DECISAO

HC 1045401 - DECISAO

Não estando demonstrados de forma concreta e suficiente os requisitos autorizadores da prisão preventiva (periculosidade, risco de reiteração e gravidade no caso concreto) e diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da possibilidade de resguardar a ordem pública por medidas menos gravosas, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de restabelecimento da custódia em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: BENEDITO UMBELLINO DE OLIVEIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO UMBELLINO DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração de condições pessoais favoráveis do paciente na análise da necessidade da prisão

Ratio Decidendi

Não estando demonstrados de forma concreta e suficiente os requisitos autorizadores da prisão preventiva (periculosidade, risco de reiteração e gravidade no caso concreto) e diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da possibilidade de resguardar a ordem pública por medidas menos gravosas, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de restabelecimento da custódia em caso de descumprimento.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • Comunicação ao paciente de que o descumprimento injustificado de quaisquer obrigações impostas pelas cautelares poderá acarretar o restabelecimento da prisão