HC 1059640 - DECISAO

HC 1059640 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice processual; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JEISI ELEN SILVA DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Regime Semiaberto, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Regime Semiaberto +1 more

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Parties

JEISI ELEN SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão de ser mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice processual; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal