RHC 225603 - ACORDAO

RHC 225603 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias deduzidas já haviam sido apreciadas em habeas corpus anterior, configurando reiteração de pedido sem inovação de fato ou de direito, o que torna inviável o conhecimento do novo writ; manteve-se, por consequência, a decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva.

Parties
Agravante: VITOR HUGO LEONEL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR HUGO LEONEL DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 caracterização de reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 inadmissibilidade de matéria não apreciada nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias deduzidas já haviam sido apreciadas em habeas corpus anterior, configurando reiteração de pedido sem inovação de fato ou de direito, o que torna inviável o conhecimento do novo writ; manteve-se, por consequência, a decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva do agravante.