HC 1059405 - DECISAO

HC 1059405 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a peça inaugural não trouxe o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, configurando instrução deficiente; em razão da necessidade de prova pré-constituída no rito do writ e da jurisprudência consolidada do STJ que exige a juntada integral do acórdão, negou-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WALTER LUIZ COSTA CAMPOS; Apelante: parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Não Conhecido Por Instrução Deficiente)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova, Reconhecimento De Autoria, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (agravantes), Art. 157 Do Código Penal, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Reconhecimento De Autoria Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (agravantes) Art. 157 Do Código Penal +1 more

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Parties

WALTER LUIZ COSTA CAMPOS

Paciente

parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Não Conhecido Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 condenação apoiada em reconhecimento policial sem confirmação em juízo
  3. 3 fragilidade probatória quanto à materialidade e autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a peça inaugural não trouxe o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, configurando instrução deficiente; em razão da necessidade de prova pré-constituída no rito do writ e da jurisprudência consolidada do STJ que exige a juntada integral do acórdão, negou-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se