HC 1057918 - DECISAO

HC 1057918 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o writ foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e o STJ não tem competência para reexaminar matéria dessa natureza via habeas corpus, cabendo-lhe agir apenas nas revisões criminais originárias; fundamenta-se no art. 105, I, e da CF, na jurisprudência do STJ e no RISTJ (arts. 21-E, IV e 210).

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA PAIVA; Comunicado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento Trânsito Em Julgado

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Parties

RAFAEL PEREIRA PAIVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Comunicado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o writ foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e o STJ não tem competência para reexaminar matéria dessa natureza via habeas corpus, cabendo-lhe agir apenas nas revisões criminais originárias; fundamenta-se no art. 105, I, e da CF, na jurisprudência do STJ e no RISTJ (arts. 21-E, IV e 210).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.