HC 1059668 - DECISAO

HC 1059668 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não foram juntadas peças indispensáveis comprovando constrangimento ilegal; o habeas corpus é via de cognição sumária inadequada para exame probatório aprofundado; a prisão preventiva mostra fundamentação suficiente nos arts. 312 e 313 do CPP e art. 93, IX, CF; e o art. 318-A do CPP impede a conversão em prisão domiciliar quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça, razão pela qual o pedido de prisão domiciliar foi rejeitado.

Parties
Paciente: MIRIAN APARECIDA DE FARIA; Corréu: William Cardoso Gomes da Silva; Corréu: Luiz Carlos Gomes da Silva; Vítima: Wagner Leandro de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Autoria E Materialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

MIRIAN APARECIDA DE FARIA

Paciente

William Cardoso Gomes da Silva

Corréu

Luiz Carlos Gomes da Silva

Corréu

Wagner Leandro de Carvalho

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para exame de questões probatórias
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 incidência do art. 318-A do CPP e possibilidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não foram juntadas peças indispensáveis comprovando constrangimento ilegal; o habeas corpus é via de cognição sumária inadequada para exame probatório aprofundado; a prisão preventiva mostra fundamentação suficiente nos arts. 312 e 313 do CPP e art. 93, IX, CF; e o art. 318-A do CPP impede a conversão em prisão domiciliar quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça, razão pela qual o pedido de prisão domiciliar foi rejeitado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.