HC 1049124 - ACORDAO

HC 1049124 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício; os fatos e provas constantes do acórdão (busca franqueada, apreensões e reincidência) justificam a condenação e a dosimetria aplicada.

Parties
Agravante/impetrante: JEFFERSON DE SOUZA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Nulidade De Provas Por Ingresso No Domicílio, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Nulidade De Provas Por Ingresso No Domicílio Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

JEFFERSON DE SOUZA

Agravante/impetrante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício
  3. 3 valoração das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício; os fatos e provas constantes do acórdão (busca franqueada, apreensões e reincidência) justificam a condenação e a dosimetria aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus