HC 1060237 - DECISAO

HC 1060237 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria exige investigação fático-probatória e apreciação pelas instâncias de origem (Juízo das Execuções), sendo vedado ao STJ conhecer de questões não examinadas anteriormente, sob pena de supressão de instância; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: ADRIELLY MARIANE MURCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Acordo De Não Persecução Penal Competência Ilegalidade Flagrante

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Parties

ADRIELLY MARIANE MURCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a genitora de criança de 3 anos
  2. 2 conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 necessidade de demonstração de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria exige investigação fático-probatória e apreciação pelas instâncias de origem (Juízo das Execuções), sendo vedado ao STJ conhecer de questões não examinadas anteriormente, sob pena de supressão de instância; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.