HC 1060072 - DECISAO

HC 1060072 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado para que o decisum seja submetido ao colegiado do tribunal de origem, impedindo o conhecimento do writ por esta Corte.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MATHEUS SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. Habeas Corpus n. 0144311-92.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

ALEXANDRE MATHEUS SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. Habeas Corpus n. 0144311-92.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 exaurimento de instância (necessidade de submeter decisão monocrática ao colegiado)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em gravidade abstrata e ordem pública

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado para que o decisum seja submetido ao colegiado do tribunal de origem, impedindo o conhecimento do writ por esta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.