HC 1057116 - DECISAO

HC 1057116 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e a matéria trazida exige reexame aprofundado de provas e apreciação factual, hipótese inadequada na via escolhida, além de estarem ausentes os requisitos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; assim, não se procede ao exame de mérito das alegações de nulidade e de dosimetria.

Parties
Paciente: EDSON FERREIRA DE SOUZA; Paciente: CLAUDIANO FERREIRA BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Coisa Julgada
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Parties

EDSON FERREIRA DE SOUZA

Paciente

CLAUDIANO FERREIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada violação de domicílio decorrente de denúncia anônima
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria pela valoração da posse de arma
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e a matéria trazida exige reexame aprofundado de provas e apreciação factual, hipótese inadequada na via escolhida, além de estarem ausentes os requisitos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; assim, não se procede ao exame de mérito das alegações de nulidade e de dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se