HC 1060017 - DECISAO

HC 1060017 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse intervenção de ofício; a Corte entendeu que o juízo de origem apenas conciliou autorização de trabalho com as cautelares já fixadas, observando a discricionariedade vinculada do magistrado e a limitação da via estreita do writ para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar

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Parties

CARLOS HENRIQUE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 compatibilidade das medidas cautelares com o exercício de atividade rural
  3. 3 adequação e proporcionalidade das restrições de locomoção impostas pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse intervenção de ofício; a Corte entendeu que o juízo de origem apenas conciliou autorização de trabalho com as cautelares já fixadas, observando a discricionariedade vinculada do magistrado e a limitação da via estreita do writ para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.