RHC 229235 - DECISAO

RHC 229235 - DECISAO

Verificada a ausência, no acórdão e no decreto prisional, de elementos concretos e idôneos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP — considerando que o paciente é primário, sem antecedentes, investigado por crime sem violência ou grave ameaça, sem notícia de arma ou integração a organização criminosa, e diante da inexistência de especificação da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos —, impõe-se revogar a prisão preventiva e permitir que o juízo imponha, se for o caso, medidas cautelares alternativas adequadamente fundamentadas.

Parties
Paciente/recorrente: JOANDERSON ARIEL MORAES LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0630128-38.2025.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente JOANDERSON ARIEL MORAES LIMA, se por outro título não dever permanecer preso, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

JOANDERSON ARIEL MORAES LIMA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0630128-38.2025.8.06.0000)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para conversão do flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se as condições pessoais favoráveis do investigado são suficientes para afastar a prisão preventiva
  3. 3 suficiência de elementos concretos nos autos para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Verificada a ausência, no acórdão e no decreto prisional, de elementos concretos e idôneos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP — considerando que o paciente é primário, sem antecedentes, investigado por crime sem violência ou grave ameaça, sem notícia de arma ou integração a organização criminosa, e diante da inexistência de especificação da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos —, impõe-se revogar a prisão preventiva e permitir que o juízo imponha, se for o caso, medidas cautelares alternativas adequadamente fundamentadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente JOANDERSON ARIEL MORAES LIMA, se por outro título não dever permanecer preso, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, se por outro título não estiver preso
  • Permitir ao juízo processante impor medidas cautelares alternativas que considerar imprescindíveis