HC 1050027 - DECISAO

HC 1050027 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, impetrado após o trânsito em julgado, configura substitutivo de revisão criminal cuja apreciação não compete a este Tribunal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ BUENO DE CAMARGO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional Inicial, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Inicial Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ BUENO DE CAMARGO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional inicial fechado e sua fundamentação
  2. 2 impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, impetrado após o trânsito em julgado, configura substitutivo de revisão criminal cuja apreciação não compete a este Tribunal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.