HC 1043588 - ACORDAO

HC 1043588 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus estava devidamente fundamentada, não se caracterizando ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula n. 691/STF, devendo o Tribunal de origem analisar a matéria de mérito.

Parties
Agravante: FRANCINE SILVA BRITO; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Teratologia

Case Brief

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Parties

FRANCINE SILVA BRITO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da Súmula n. 691/STF para concessão de habeas corpus
  2. 2 Verificação de ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus estava devidamente fundamentada, não se caracterizando ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula n. 691/STF, devendo o Tribunal de origem analisar a matéria de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus