HC 1027389 - ACORDAO

HC 1027389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recursos próprios quando a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório; não foi demonstrada ilegalidade manifesta e o Tribunal de origem, com base em provas documentais e testemunhais, concluiu pela existência de vínculo estável e permanente entre as rés, com modus operandi e mensagens que evidenciam o animus associativo.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente / Condenada: Paloma Gonçalves Teixeira; Corré / Condenada: Francilene dos Santos Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Criminosa, Estelionato, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Criminosa Estelionato Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Paloma Gonçalves Teixeira

Paciente / Condenada

Francilene dos Santos Gonçalves

Corré / Condenada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante na condenação por associação criminosa diante da alegada ausência de estabilidade e permanência do vínculo entre as corrés

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recursos próprios quando a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório; não foi demonstrada ilegalidade manifesta e o Tribunal de origem, com base em provas documentais e testemunhais, concluiu pela existência de vínculo estável e permanente entre as rés, com modus operandi e mensagens que evidenciam o animus associativo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática mantida.