HC 1060367 - DECISAO

HC 1060367 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do Vice‑Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba sem prévio esgotamento da instância por meio de agravo regimental, o que configura supressão de instância e torna manifestamente incabível a iniciativa desta Corte, nos termos do art. 105, I, alínea 'c' da CF e art. 210 do RISTJ; questões, inclusive de ordem pública, devem ser debatidas na origem antes de apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CARNEIRO FERREIRA FILHO; Coator: Desembargador Relator, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (indeferimento liminar)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Intimação, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância
Processo Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Nulidade De Intimação Competência Do STJ Esgotamento Da Instância

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Parties

CARLOS EDUARDO CARNEIRO FERREIRA FILHO

Paciente

Desembargador Relator, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem esgotamento da instância
  2. 2 nulidade da intimação da decisão de inadmissão do recurso especial por não inclusão nominal dos advogados no PJe
  3. 3 competência constitucional do STJ para processar habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do Vice‑Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba sem prévio esgotamento da instância por meio de agravo regimental, o que configura supressão de instância e torna manifestamente incabível a iniciativa desta Corte, nos termos do art. 105, I, alínea 'c' da CF e art. 210 do RISTJ; questões, inclusive de ordem pública, devem ser debatidas na origem antes de apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (indeferimento liminar)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.