HC 1060106 - DECISAO

HC 1060106 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante: a denúncia cumpre os requisitos formais (art.41 CPP) e, em cognição sumária, há elementos concretos do inquérito (laudos periciais de celular, autos de busca e apreensão, relatório final) que indicam materialidade e indícios de autoria e contribuição operacional/financeira do paciente à organização criminosa, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e afastando a insuficiência probatória alegada; matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (p.ex. excesso de prazo) não podem ser apreciadas nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS JOSUÉ DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Justa Causa, Medidas Cautelares, Ilegitimidade/ilegalidade De Prova Eletrônica, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Justa Causa Medidas Cautelares Ilegitimidade/ilegalidade De Prova Eletrônica Excesso De Prazo +1 more

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Parties

LUCAS JOSUÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art.312 do CPP (periculum libertatis)
  2. 2 inexistência de justa causa para a ação penal
  3. 3 ilicitude das provas extraídas de aparelho celular

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante: a denúncia cumpre os requisitos formais (art.41 CPP) e, em cognição sumária, há elementos concretos do inquérito (laudos periciais de celular, autos de busca e apreensão, relatório final) que indicam materialidade e indícios de autoria e contribuição operacional/financeira do paciente à organização criminosa, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e afastando a insuficiência probatória alegada; matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (p.ex. excesso de prazo) não podem ser apreciadas nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, considerando o art.316, parágrafo único, do CPP
  • Intimem-se