HC 1029250 - ACORDAO

HC 1029250 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após trânsito em julgado e porque o Tribunal de origem/TJES apresentou fundamentação idônea para a negativação da culpabilidade em razão da prática do homicídio em via pública, não havendo flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizem atuação de ofício do STJ.

Parties
Agravante: WALDEMAR JUNIOR VALOIZ PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Valoração Negativa Da Culpabilidade, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Pena Base, Prática Do Delito Em Via Pública, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Valoração Negativa Da Culpabilidade Homicídio Qualificado Revisão Criminal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDEMAR JUNIOR VALOIZ PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar a legalidade da valoração negativa da culpabilidade sem incorrer em supressão de instância
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após trânsito em julgado e porque o Tribunal de origem/TJES apresentou fundamentação idônea para a negativação da culpabilidade em razão da prática do homicídio em via pública, não havendo flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizem atuação de ofício do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus