HC 1052782 - ACORDAO

HC 1052782 - ACORDAO

Incide o óbice processual do enunciado 691 da Súmula do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ originário ainda pendente de julgamento no Tribunal de origem; tal óbice só pode ser superado mediante demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se verificou, pois as alegações de excesso de prazo e indisponibilidade temporária de equipe técnica não evidenciam, por si sós, ilegalidade qualificada, devendo a controvérsia ser inicialmente apreciada pela instância competente para evitar supressão de instância; portanto, não há fundamento para intervenção prematura desta Corte e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: STEFAN VAZ ALVES DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Exame Criminológico Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

STEFAN VAZ ALVES DE ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Alegado excesso de prazo para realização de exame criminológico e progressão de regime
  3. 3 Necessidade de demonstrar teratologia ou flagrante ilegalidade para superar o óbice sumular

Ratio Decidendi

Incide o óbice processual do enunciado 691 da Súmula do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ originário ainda pendente de julgamento no Tribunal de origem; tal óbice só pode ser superado mediante demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se verificou, pois as alegações de excesso de prazo e indisponibilidade temporária de equipe técnica não evidenciam, por si sós, ilegalidade qualificada, devendo a controvérsia ser inicialmente apreciada pela instância competente para evitar supressão de instância; portanto, não há fundamento para intervenção prematura desta Corte e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus impetrado nesta Corte