HC 1052756 - ACORDAO

HC 1052756 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que as alegações de nulidade da pronúncia já estavam acobertadas pela preclusão temporal e temática, pela superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri e pelo trânsito em julgado, que impedem a rediscussão de fatos e provas em habeas corpus; ademais, a mudança jurisprudencial não autoriza aplicação retroativa via revisão criminal e a pretensão demandaria reexame probatório vedado na via eleita.

Parties
Agravante/paciente: UARLEI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Final (agravo Regimental Negado)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Pronúncia, Preclusão Temporal, Soberania Dos Veredictos, Art. 155 Do CPP, Reexame De Fatos E Provas, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Pronúncia Preclusão Temporal +4 more

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Parties

UARLEI SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Final (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de pronúncia por suposta ofensa ao art. 155 do CPP
  2. 2 Preclusão temporal e temática quanto à arguição de nulidades da pronúncia
  3. 3 Superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri e aplicação do princípio da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que as alegações de nulidade da pronúncia já estavam acobertadas pela preclusão temporal e temática, pela superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri e pelo trânsito em julgado, que impedem a rediscussão de fatos e provas em habeas corpus; ademais, a mudança jurisprudencial não autoriza aplicação retroativa via revisão criminal e a pretensão demandaria reexame probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental