HC 1053153 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado diretamente contra decisão monocrática de Desembargador sem o prévio exaurimento da instância ordinária e sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da exigência de manifestação colegiada, impedindo o conhecimento do writ pelo STJ.
- Parties
- Agravante: NATHAN GUSTAVO SANTOS RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
NATHAN GUSTAVO SANTOS RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Pode o STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento das instâncias ordinárias?
- 2 Há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a superação da exigência de manifestação colegiada?
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado diretamente contra decisão monocrática de Desembargador sem o prévio exaurimento da instância ordinária e sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da exigência de manifestação colegiada, impedindo o conhecimento do writ pelo STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Nega provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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