HC 1055645 - DECISAO

HC 1055645 - DECISAO

Parties
Impetrante: ANA LARISSA SAVI GOLOMBIESKI; Paciente: DIEGO ALVES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prova Papiloscópica, Roubo, Nulidade, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Papiloscópica Roubo Nulidade Ônus Da Prova

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Parties

ANA LARISSA SAVI GOLOMBIESKI

Impetrante

DIEGO ALVES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 valoração do reconhecimento fotográfico e do art. 226 do CPP