HC 1017287 - DECISAO

HC 1017287 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante passível de ser sanada de ofício: a defesa teve inequívoco conhecimento dos documentos e foi intimada diversas vezes, a instrução foi declarada encerrada, a nova defensora juntou alegações finais e interpôs recurso, e o habeas corpus não substitui os recursos previstos, de modo que o pedido é incabível.

Parties
Paciente: BRUNA VICENTINI LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Intimação, Alegações Finais, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Intimação Alegações Finais Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNA VICENTINI LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por ausência de intimação sobre laudo pericial
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante passível de ser sanada de ofício: a defesa teve inequívoco conhecimento dos documentos e foi intimada diversas vezes, a instrução foi declarada encerrada, a nova defensora juntou alegações finais e interpôs recurso, e o habeas corpus não substitui os recursos previstos, de modo que o pedido é incabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se