HC 1056191 - DECISAO

HC 1056191 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LARISSA FERNANDA LONGHI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem E Pedido De Conhecimento No Stj)
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus não conhecido para fins de liminar)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LARISSA FERNANDA LONGHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem E Pedido De Conhecimento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 exigência de fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicação do art. 282, §6º do CPP quanto à motivação para não aplicar medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus não conhecido para fins de liminar)

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal