HC 1055323 - DECISAO

HC 1055323 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque o impugna ato de juiz de primeiro grau e não há decisão do tribunal de origem a ser revista, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por consequência, foi indeferida liminarmente a medida.

Parties
Paciente: JAILSON DA COSTA BORGES; Autoridade Coatora: Juízo da 15ª Vara Criminal da Barra Funda-São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Corte Declarou Se Incompetente Para Processar HC Impetrado Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau (art. 105, I, C, Cf)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; STJ declarou-se incompetente para conhecer do pedido por se tratar de ato de juízo de primeira instância (art. 105, I, c, CF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Regime Aberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Regime Aberto Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância

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Parties

JAILSON DA COSTA BORGES

Paciente

Juízo da 15ª Vara Criminal da Barra Funda-São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Corte Declarou Se Incompetente Para Processar HC Impetrado Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau (art. 105, I, C, Cf)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 pedido de adequação da prisão preventiva ao regime aberto e concessão do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 risco de supressão de instância pela apreciação direta pelo STJ na ausência de decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque o impugna ato de juiz de primeiro grau e não há decisão do tribunal de origem a ser revista, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por consequência, foi indeferida liminarmente a medida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; STJ declarou-se incompetente para conhecer do pedido por se tratar de ato de juízo de primeira instância (art. 105, I, c, CF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Indica-se como autoridade coatora o Juízo da 15ª Vara Criminal da Barra Funda-São Paulo.