HC 1046420 - DECISAO

HC 1046420 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria envolve omissão do Tribunal de origem quanto à revisão dos requisitos da prisão preventiva, o que configuraria supressão de instância se reexaminada pelo STJ; além disso, não se verifica excesso de prazo no julgamento da apelação e não há ilegalidade flagrante que autorize o uso do habeas corpus no mérito, tendo sido ainda mantida a prisão preventiva com fundamento na apreensão de 496 kg de maconha e na necessidade de resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: GLEIDSON GABRIEL GOMES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Desobediência, Recurso De Apelação, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Desobediência +2 more

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Parties

GLEIDSON GABRIEL GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso de apelação para modificar a dosimetria da pena
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação e sua caracterização como constrangimento ilegal
  3. 3 ausência de revisão dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria envolve omissão do Tribunal de origem quanto à revisão dos requisitos da prisão preventiva, o que configuraria supressão de instância se reexaminada pelo STJ; além disso, não se verifica excesso de prazo no julgamento da apelação e não há ilegalidade flagrante que autorize o uso do habeas corpus no mérito, tendo sido ainda mantida a prisão preventiva com fundamento na apreensão de 496 kg de maconha e na necessidade de resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se