HC 1056308 - DECISAO
A Corte não conheceu do pedido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, de acordo com a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a intervenção precoce do STJ; por isso indeferida a liminar.
- Parties
- Paciente: RODRIGO DE SOUZA LIMA MEDEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Proporcionalidade, Razoabilidade, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RODRIGO DE SOUZA LIMA MEDEIROS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 manutenção do monitoramento eletrônico e da proibição de ausentar-se da comarca
- 2 excesso de prazo na monitoração eletrônica sem reavaliação periódica
- 3 ausência de fundamentação contemporânea para manutenção das cautelares
Ratio Decidendi
A Corte não conheceu do pedido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, de acordo com a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a intervenção precoce do STJ; por isso indeferida a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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