HC 1056237 - DECISAO

HC 1056237 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus pois a matéria controvertida não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: MARCEL ALYSSON LANZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Óbice De Súmula 691/stf; Mérito Não Apreciado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Terrorismo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Terrorismo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

MARCEL ALYSSON LANZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Óbice De Súmula 691/stf; Mérito Não Apreciado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e suas exceções
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus pois a matéria controvertida não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal