HC 1056873 - DECISAO

HC 1056873 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHEL HENRIQUE PALMA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recursos Em Liberdade, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade E Recursos Extraordinários Habeas Corpus Prisão Preventiva Recursos Em Liberdade Súmula 691 STF Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MICHEL HENRIQUE PALMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal