HC 1056281 - DECISAO

HC 1056281 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente, em especial pela ausência da cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a preventiva, combinada com jurisprudência que exige prova pré-constituída para conhecer pedidos em sede de habeas corpus; parcialmente subsidiariedade dos fundamentos do acórdão do TJSP quanto à reiteração delitiva e forma de acondicionamento da droga que fundaram a preventiva.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Reiteração Delitiva

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 ônus da prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente, em especial pela ausência da cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a preventiva, combinada com jurisprudência que exige prova pré-constituída para conhecer pedidos em sede de habeas corpus; parcialmente subsidiariedade dos fundamentos do acórdão do TJSP quanto à reiteração delitiva e forma de acondicionamento da droga que fundaram a preventiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.