HC 1056036 - DECISAO

HC 1056036 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos — quantidade e variedade de drogas apreendidas, apreensão de armas e munições, indícios de participação da paciente e denúncias anteriores — configurando perigo à ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas.

Parties
Paciente: FRANCIELE ALVES DE SOUZA ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova De Autoria, Materialidade Do Crime, Ordem Pública, Fundamentação Concreta
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Parties

FRANCIELE ALVES DE SOUZA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por contradição interna do acórdão do Tribunal a quo
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos — quantidade e variedade de drogas apreendidas, apreensão de armas e munições, indícios de participação da paciente e denúncias anteriores — configurando perigo à ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.