HC 1056142 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: CIBELE RIBEIRO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Incidência Da Súmula 691/stf, Substituição Por Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
CIBELE RIBEIRO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento liminar proferido em writ na instância de origem
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
- 3 adequação do tratamento de saúde mental no estabelecimento prisional
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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