HC 1056534 - DECISAO

HC 1056534 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador relator sem que houvesse deliberação colegiada do Tribunal de origem, o que equivale a supressão de instância e impede o conhecimento da impetração por esta Corte, nos termos da Constituição e da jurisprudência consolidada; assim, não se apreciou o mérito das alegações sobre regime prisional ou prisão domiciliar.

Parties
Paciente: VALDEMAR JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5090725-33.2025.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Penal Regime Prisional Prisão Domiciliar Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

VALDEMAR JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5090725-33.2025.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção em regime fechado apesar de condenação ao regime semiaberto
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por motivos de saúde
  3. 3 alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador relator sem que houvesse deliberação colegiada do Tribunal de origem, o que equivale a supressão de instância e impede o conhecimento da impetração por esta Corte, nos termos da Constituição e da jurisprudência consolidada; assim, não se apreciou o mérito das alegações sobre regime prisional ou prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal