HC 1055709 - DECISAO

HC 1055709 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para rever essa decisão, razão pela qual o writ, na hipótese, configuraria substitutivo de revisão criminal inadmissível nesta Corte; ademais, não há processo que permita a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL VINICIUS SILVA DE AQUINO; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminarmente Indeferido; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado Na Origem
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Fixação Do Regime Inicial, Substituição De Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico Privilegiado Fixação Do Regime Inicial Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL VINICIUS SILVA DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminarmente Indeferido; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para rever essa decisão, razão pela qual o writ, na hipótese, configuraria substitutivo de revisão criminal inadmissível nesta Corte; ademais, não há processo que permita a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal