HC 1056657 - DECISAO

HC 1056657 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, caracterizando supressão de instância e tornando inviável o conhecimento do writ por esta Corte.

Parties
Paciente: WALISON CHAGAS DO NASCIMENTO; Paciente: RENATO NUNES PEREIRA; Paciente: RODRIGO DE NARDI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5018171-47.2025.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Diversas, Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Prova Digital Cadeia De Custódia Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

WALISON CHAGAS DO NASCIMENTO

Paciente

RENATO NUNES PEREIRA

Paciente

RODRIGO DE NARDI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5018171-47.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador e exaurimento de instância
  2. 2 fundamentação da conversão de prisão temporária em preventiva
  3. 3 nulidade por cerceamento de defesa em prova digital e quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, caracterizando supressão de instância e tornando inviável o conhecimento do writ por esta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.